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Seguro Garantia

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Utilização

Pelos órgãos públicos das administrações direta e indireta (federais, estaduais e municipais) que, por força de norma legal, vêm exigir garantias da manutenção de ofertas (em caso de concorrência) e de fiel cumprimento de seus contratos. Lei número 8.666/93 e consolidada pela Lei número 8.883/94. Pelas empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros (fornecedores, prestadores de serviços, empreendedores de obras), desejam anular o risco de descumprimento.


 Vantagens

Se comparado com as fianças bancárias, o Seguro Garantia é certamente a melhor opção, pois possui taxas competitivas, não compromete a linha de crédito com os bancos e, geralmente, não aparece em balanços financeiros como um passivo ou reserva.


Modalidades

  • Seguro – Garantia de licitante (Bid Bond);
  • Seguro – Garantia judicial;
  • Seguro – Garantia do construtor, fornecedor e do prestador de serviços (Perfomance Bond);
  • Seguro – Garantia de adiantamento do pagamento (Advance Payment Bond);
  • Seguro – Garantia de retenção de pagamentos (Retention Payment Bond);
  • Seguro – Garantia de perfeito funcionamento (Maintenance Bond);
  • Seguro – Garantia imobiliário;
  • Seguro – Garantia aduaneiro;
  • Seguro – Garantia administrativa.

Cadastramento de Tomador

O mercado segurador brasileiro opera de forma similar aos dos outros países, até porque o sistema de seguro é universal, considerando-se o natural processo de seguro-resseguro. Assim é idêntico o procedimento para cadastramento, fixação de limites e taxas, como também o exame minucioso ao contrato. O processo de cadastramento que tem a validade de um ano, exige a apresentação de pelo menos os seguintes documentos:

  • Fichas cadastrais, pessoas jurídicas e físicas;
  • Estatuto ou contrato social, acompanhados das respectivas alterações;
  • Cópia dos três últimos balanços anuais, com as demonstrações de lucro e perdas.

Valor da Garantia

Deve ser entendido como valor máximo nominal garantido. Quando efetuadas alterações de valores, previamente estabelecidas no contrato principal, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações. Para alterações posteriores, efetuadas no contrato principal, o valor da garantia, também, poderá ser modificado, mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou restituição de prêmio relativo ao acréscimo ou decréscimo do valor da garantia e ao prazo a decorrer.

 

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Project Info
  • Client:
  • Date: jun 9, 2015
  • Project URL:
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